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oferecidos ao público em função do prazo ou do Conversão da Medida Provisória nº 764, de 2016 instrumento de pagamento utilizado, e altera a Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Fica autorizada a diferenciação de preços de ...

Foi publicada hoje (27/06/2017) a Lei nº 13.455/2017, que permite a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. A Lei nº 13.455/2017 é fruto da aprovação da MP 764/2016. Vamos entender melhor sobre o que trata esta novidade legislativa.

Parágrafo único. É nula a cláusula contratual, estabelecida no âmbito de arranjos de pagamento ou de outros acordos para prestação de serviço de pagamento, que proíba ou restrinja a diferenciação de preços facultada no caput deste artigo. Art. 2o A Lei no 10.962, de 11 de outubro de 2004, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5o-A:

10 de maio de 2023 Consumidor Compartilhe Desde 2017, a Lei nº 13.455/2017 autoriza a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do meio de pagamento utilizado. Isso significa que os estabelecimentos comerciais podem cobrar preços diferentes de acordo com a forma de pagamento escolhida pelo consumidor.

Art. 1º - Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

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