Como funciona os dividendos das BDRs

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Quem não é obrigado a declarar o Imposto de Renda 2021 pode preencher o programa e ainda conseguir restituição, dependendo do caso. A entrega pode ser feita fora do prazo, sem pagamento de multa.

Para manter-se em dia com as taxas condominiais, o condômino é obrigado a pagar a multa junto com a taxa antes de apresentar o recurso, porque as duas estão no mesmo boleto e não podem ser pagas separadamente;

A primeira delas é a infração de trânsito de natureza leve, prevista no art. 241, do CTB, que penaliza o motorista que deixar de atualizar seu cadastro como motorista ou o de seu veículo. A multa custa R$ 88,38 e gera 3 pontos na habilitação.

Contudo, caso a prestadora esteja descumprindo o contrato, o consumidor não é obrigado a pagar a multa de fidelização. A mesma regra vale para quando a operadora altera o plano de serviço. Se as novas condições propostas não atendem suas necessidades, o consumidor não tem que pagar multa por quebra da fidelização.

Nos casos dos cursos presenciais, quando o curso ainda não tenha iniciado o aluno tem direito à devolução de todos os valores pagos, inclusive da matrícula. Por outro lado, se já houver se iniciado, nem a matrícula, nem as parcelas referentes ao período já cursado serão devolvidas.

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Via de regra, pessoa física somente pode prestar serviços, não sendo autorizado vender produtos dele mesmo (atuando como empresa e obtendo lucros). Assim, a venda de produtos pela internet, por exemplo, exige a utilização de um CNPJ para efetuar o recolhimento dos impostos.

Conforme o critério quantitativo da regra matriz de incidência tributária, as alíquotas para pessoa física são: a. ISENTO; b. 7,5%; c. 15%; d. 22,5%, e. 27,5. Nos termos do referido princípio da progressividade (quem tem mais renda paga mais), a tabela pela qual há incidência ficaria assim:

Já quem prestou serviço à pessoa física deverá recolher o imposto por conta própria através do DARF de Carnê-Leão. Cabe destacar que pessoas físicas também podem emitir e pagar o RPA por um serviço prestado por autônomo, contudo, não é obrigatório, como acontece à pessoa jurídica.

Englobam as contribuições devidas pelas seguintes pessoas físicas: o empregado, inclusive o doméstico; o trabalhador avulso; o contribuinte individual; o micro empresário individual (MEI); o segurado especial; o produtor rural pessoa física; e. o empregador doméstico. Em regra, a base de cálculo da contribuição é o ...

Os cidadãos (pessoas físicas), residentes no Brasil, que no ano-calendário (ano anterior ao da entrega da declaração) se enquadraram em uma das situações a seguir estão legalmente obrigadas a enviar a declaração de imposto de renda à Receita Federal.