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Então se você cometeu o delito de furto, que tem pena de 01 a 04 anos de reclusão, e o juiz já lhe atribuiu a pena de 01 ano de detenção, não importa se você confessou o crime. Não há como abaixar ainda mais a pena. A confissão não tem o poder de abaixar a pena aquém do mínimo legal.

Do texto legal supracitado é possível extrair, então, que são dois os requisitos (simultâneos) para o reconhecimento da atenuante: a) existir confissão espontânea de autoria de crime; e b) seja feito perante autoridade.

Leia o acórdão. 5ª turma alterou jurisprudência para considerar o direito à redução, independentemente de a confissão ter sido usada pelo juiz na condenação.

PENAL. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, D, DO CP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM RECONHECIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR, AINDA QUE PARCIAL OU QUALIFICADA. UTILIZAÇÃO COMO SUPORTE DA CONDENAÇÃO. DECOTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ATENUAÇÃO OBRIGATÓRIA. SÚMULA 545/STJ. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA TERCEIRA SEÇÃO.

Já se entendeu que a confissão espontânea da autoria do crime, pronunciada voluntariamente ou não pelo réu, atua como circunstância que sempre atenua a pena, mas não pode conduzir à redução da pena já fixada no mínimo legal (STF, RT 690/390). É de aplicação obrigatória, desde que a pena-base, fixada acima do mínimo, permita a ...

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Qual o significado da palavra paradoxo? O paradoxo é uma figura de linguagem que consiste em uma afirmação aparentemente contraditória, mas que, ao ser analisada mais profundamente, revela uma verdade ou uma situação complexa. É uma forma de expressão que desafia a lógica e provoca reflexões sobre contradições e ambiguidades.

A expressão TMNC é uma gíria popular que se refere ao palavrão Tomar no c*. Assim, é preciso ter cuidado sobre sua utilização pois é algo pejorativo que pode gerar discussões. Logo abaixo, siga entendendo melhor sobre: Conteúdo O que significa TMNC? Exemplos: Quando usar TMNC? Outras expressões similares: O que significa TMNC?

1. [Informal] Apertar ou apertar-se muito (ex.: esterlicar o vestido; esterlicou-se para caber na roupa). ≠ DESAPERTAR. 2. [Informal] Vestir ou vestir-se com esmero, geralmente com roupas apertadas. = APERALTAR. Origem etimológica: origem obscura. Significado de venatório no Dicionário Priberam da Língua Portuguesa. O que é venatório.

Por Cauã Ferreira (RS) em 28-12-2020 Significado de Vtnc: VTNC significa a famosa gíria do brasileiro mandar alguém tomar no cu. Exemplo do uso da palavra Vtnc: Ei vc ai VTNC. 2 0 Outros Significados que podem interessar: Significado de foder Significado de vai toma no cu Significado de vai tomar no cu Significado de pqp fdp Significado de cu

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