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O locador tentou ligar para o inquilino e não conseguiu. Então ligou para o nosso escritório e perguntou o que poderia fazer. E aqui a regra é clara: o locador pode entrar no imóvel e fazer os reparos urgentes, sem depender da autorização do inquilino.

Conservação do imóvel: o locatário deve zelar pelo imóvel locado, mantendo-o em boas condições de conservação e limpeza. Comunicação de reparos: o locatário deve comunicar ao locador, com a devida antecedência, a necessidade de reparos no imóvel locado.

Porém, esse período se encerrou em 23 de dezembro, e Julio Cesar não devolveu o apartamento. Ao Metrópoles, a Câmara dos Deputados confirmou, na última semana, que o prazo para entrega do imóvel funcional venceu e "os trâmites processuais previstos no Ato da Mesa 5/2011 serão cumpridos".

Se há previsão legal, o locatário não pode impedir ou dificultar que se faça esta vistoria, acordando as partes com antecedência, dia e hora. O mesmo artigo 23, IX da legislação do inquilinato determina que, exercendo o locador o direito previsto para colocar a venda o imóvel locado, o locatário seja obrigado a permitir visitas de terceiros.

Ainda de acordo com a Lei do Inquilinato atualizada, o locatário que não devolver o imóvel como recebeu tem o período estabelecido em contrato para fazer os reparos necessários. Caso eles não sejam feitos, ele pode ser multado ou ter parte da caução retida.

O desembaraço aduaneiro começa quando a Declaração de Importação (DI) é registrada pelo Siscomex. O importador deve cumprir todas as exigências legais e enviar os documentos solicitados para que o processo comece. No momento de registro da DI, deve ocorrer o pagamento de taxas de importação, exceto o ICMS. 2.2.

Você pode consultar as diferentes modalidades de distribuição clicando aqui. Lembrando que, como dito, há sempre a chance do produto ficar retido na aduana. A partir do status "fiscalização aduaneira finalizada", há o prazo 30 dias para que você realize os pagamentos solicitados.

20, maio 2022 | Alfândega Brasileira, Desembaraço Aduaneiro Ao passar pelo processo de desembaraço aduaneiro, muitas mercadorias ficam retidas na alfândega, causando atrasos e problemas na entrega. Se este for o seu caso, podemos ajudá-lo com informações detalhadas sobre o processo de envio e desalfandegamento de encomendas. Vamos entender melhor!

No entanto, você não pode trazer por exemplo, perfume na caixa, notebook na caixa e o celular também na caixa. Eles precisam ser caracterizados como realmente de uso pessoal. Ao mesmo tempo, na segunda situação, você pode trazer um limite de até 1000 dólares de mercadoria (válido somente para viagens aéreas) sem ser taxado.

A Receita Federal consolidou e atualizou a legislação que disciplina os procedimentos de alfandegamento. A medida está prevista na Portaria RFB 143, de 11 de fevereiro de 2022, publicada no Diário Oficial da União. Entende-se por alfandegamento a autorização, por parte da Receita Federal para que, nos locais ou recintos sob controle ...

Como solicitar a coleta de Grupo B (medicamento vencido, produto líquido, etc)? A coleta de medicamentos e produtos líquidos ocorre apenas para estabelecimentos de saúde devidamente cadastrados na Amlurb. Para solicitar a coleta, o local deverá entrar em contato com a concessionária responsável na sua região, por meio dos ...

O diferencial dos demais canais de comunicação da Prefeitura com a população, é a agilidade no andamento da solicitação do munícipe. O secretário Edsom Ortega explica que a Central é um canal de comunicação fácil, eficaz e permanente para que o cidadão possa solicitar ou se comunicar com a Prefeitura. "É um serviço que está disponível 24 horas por dia, todos os dias da semana.

A Prefeitura de São Paulo prorrogou até 31 de dezembro de 2024 o prazo para a regularização de imóveis na cidade pela Lei de Regularização de Edificações (Lei 17.202/2019).A prorrogação foi publicada na última quinta-feira (28) no Diário Oficial com a sanção da Lei nº 18.062/2023, que, em seu artigo 72, estendeu em mais um ano o período para o protocolo de pedidos de ...

Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h. Entre em contato pelo whatsapp através do telefone: 1) Adicione o número de telefonena agenda de contatos do seu celular; 3) Enviei uma mensagem para o número. "Solicite mais serviços digitais aqui". 5) Em seguida, digite Solicitar limpeza de bueiros, boca de lobo e poços de visita.

Sua Nota Vale 1 Milhão é um programa de estímulo aos cidadãos para que solicitem o documento fiscal (Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e), quando contratarem qualquer serviço na Cidade de São Paulo (estacionamentos, academias, escolas particulares, lavanderias, creches, colégios, faculdades, cursos de idiomas, construtoras, conserto de eletrodomésticos, cabeleireiros ...