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O que é Direito Autoral? Consolidado na Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998, é direito do autor controlar o uso que se faz de sua obra, garantindo ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. Assim, evitando algumas práticas ilicitas de terceiros, como a pirataria editorial. O que é pirataria editorial?

Para direitos autorais na UE: texto "todos os direitos reservados" ou o símbolo © o ano em que você realizou o trabalho Observe que o ano mencionado em seu aviso de direitos autorais não indica, necessariamente, que a proteção de seu trabalho será calculado a partir daquele ano - simplificando: o prazo de proteção segue regras diferentes.

Na maioria dos casos, a palavra copyright é acompanhada pela frase "todos os direitos reservados", o que aponta que aquela obra está protegida por lei. No entanto, existem três níveis diferentes de proteção do copyright: "todos os direitos reservados", "alguns direitos reservados" e "domínio público".

O overbooking acontece quando o hotel vende mais reservas do que pode comportar. Nesse caso, o hóspede tem o direito de ser realocado em outro hotel de qualidade igual ou superior, e o hotel é responsável por arcar com todos os custos de transporte e eventuais diferenças de diárias, explica a advogada.. Se a contratação foi feita através de um site de reservas e o hotel se recusar a ...

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Direito do consumidor é um conjunto de regras e princípios jurídicos que regula as relações existentes entre o consumidor e o fornecedor de bens ou serviços. Trata-se de um ramo específico que tem como principal objetivo disciplinar relações que normalmente não são equilibradas.

Em que casos pode o cliente exigir uma indemnização? O vendedor é legalmente obrigado a respeitar as declarações públicas efetuadas relativamente aos seus produtos (nomeadamente, na publicidade e na rotulagem).

§ 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e ...

1. Direito à qualidade dos bens e dos serviços. Os bens e os serviços destinados a consumo devem ser aptos a satisfazer os fins a que se destinam e a produzir os efeitos que se lhes atribuem, de acordo com as normas legalmente estabelecidas ou, na sua falta, de acordo com as legítimas expectativas do consumidor. 2.

Pois saiba que você pode exigir que o vendedor cumpra a oferta e entregue o produto. O Código de Defesa do Consumidor, no artigo 35, determina que caso o vendedor se recuse a cumprir a oferta, o consumidor pode exigir o cumprimento forçado, aceitar outro produto ou serviço equivalente, ou desistir da compra, com a devolução total do valor pago, acrescidos de eventuais perdas ou prejuízos.

A ferramenta atua principalmente como uma ferramenta de gravação de tela com utilitários básicos, permitindo definir várias teclas de atalho para funções específicas. A ferramenta é capaz de capturar o áudio do sistema e do microfone. Veja como você pode gravar a tela do Netflix no Mac usando QuickTime Player. Passo 1.

3. Explica tu situación al agente de atención al cliente y solicita el reembolso de tu suscripción. 4. Espera a que el agente confirme tu solicitud y te indique el plazo estimado para recibir el reembolso. 5. Revisa tu cuenta bancaria o tu método de pago para comprobar que se ha efectuado el reembolso.

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A primeira é sobre o cancelamento da subscrição, a segunda sobre um reembolso no prazo de 30 dias úteis. As hipóteses de recuperar o seu dinheiro aumentarão se escrever a apoiar imediatamente após a retirada dos fundos. Quanto mais tempo arrastar este processo, mais difícil será para si obter os seus fundos de volta.

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